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Governo americano ganha acesso a dados pessoais

Em 23 de março o CLOUD Act (Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act) foi assinado pelo Presidente Donald Trump. Trata-se de uma emenda ao orçamento de US$1,3 trilhão, permitindo que o governo americano acesse dados privados de seus cidadãos, quando forem usados para a aplicação da lei. A emenda também dá a governos estrangeiros o direito de obter esses dados quando se tratar de seus próprios cidadãos.

A emenda foi incluída na quarta-feira à noite, logo antes de votação da lei de gastos na quinta-feira. O Senador Rand Paul chamou atenção para o fato de que a emenda não deveria passar, quando tuitou: “o Congresso deveria rejeitar o CLOUD Act pois viola os direitos humanos e a privacidade (…) e dá muito poder ao advogado geral, secretário de estado, o presidente e governos estrangeiros”.

A emenda permite que o governo americano firme acordos com governos estrangeiros para que eles possam requisitar dados diretamente às companhias de tecnologia americanas. Não foram excluídos governos que tenham violados direitos humanos, o que é um risco significativo. Além disso, não é necessário nenhum processo judicial para que as companhias sejam obrigadas a entregar os dados.

A emenda sofreu críticas de diversas organizações. A União Americana das Liberdades Civis escreveu em um comunicado que ela viola “a privacidade e outros direitos humanos, bem como garantias democráticas”. Ela não foi discutida pelo Congresso, e nem recebeu parecer de comissões. A Electronic Frontier Foundation deu o exemplo de como poderia ser uma requisição do tipo:

A polícia inglesa quer acesso às mensagens de Slack de um cidadão inglês. Eles poderiam requisitar a conversa diretamente para a empresa. Poderiam também requisitar conversas de cidadãos americanos com o inglês, e os governos poderiam analisar e armazenar esses dados sem o conhecimento de nenhuma das partes. Tais dados podem ser usados criminalmente, apesar de um mandato para sua coleta nunca ter sido autorizado.
Por outro lado, um consórcio de empresas incluindo a Apple, Facebook, Google e Microsoft defendeu o CLOUD, argumentando que “nossas empresas há muito tempo querem acordos internacionais e soluções globais que protejam nossos usuários e usuários da Internet por todo o mundo (…) Se aprovado, o CLOUD seria um grande progresso na proteção dos direitos humanos e reduziria conflitos legais”.

O ato vem em uma época que a discussão sobre a anonimidade das criptomoedas e seu uso para fins ilegais é maior do que nunca. Na última reunião do G20, o relatório da FSB (Conselho de Estabilidade Financeira) declarou que “criptomoedas levantam uma série de questões em relação à proteção dos consumidores e investidores, bem como seu possível uso na lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo”. O ato pode significar que bolsas de criptomoedas deverão entregar todos os dados de seus clientes, mesmo sem autorização judicial.

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