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Liechtenstein e a Lei Blockchain: o que esperar?

No último dia 21, Liechtenstein divulgou maiores detalhes acerca da esperada Lei Blockchain, a qual fora anunciada pelo primeiro-ministro Adrian Hasler na 4ª edição do Finance Forum Liechtenstein, realizado no dia 21 de março em Vaduz, capital do principado.

Segundo Hasler, o objetivo central da nova lei é fornecer base legislativa para a economia de tokens, garantindo maior certeza regulatória para todo esse ecossistema de ICOs e demais aplicações em blockchain. Além disso, a lei abarca aspectos importantes relativos às definições de elementos próprios da economia de tokens e acerca dos padrões mínimos para provedores de serviço (aqui incluídos custodiantes e provedores de wallets). Ou seja, ao prover essa maior supervisão regulatória para os negócios em blockchain, a lei contribui para uma maior segurança jurídica para empresas e cidadãos, além de melhor prevenir (e coibir) práticas fraudulentas no mercado.

Com planos de ser apresentada ainda esse ano, focam-se as atenções não apenas para as aplicações em blockchain enquanto rede para transações de pagamentos, mas sobretudo para soluções financeiras mais amplas e aplicações gerais. Nesse sentido, reafirma-se a possibilidade de negociação de uma infinidade de ativos via blockchain, e a lei proposta por Liechtenstein deverá, conforme anunciado no Finance Forum, abordar questões centrais relativas a essa transferência e negociação de tokens em redes descentralizadas. É o caso, por exemplo, de questões referentes à legitimação, à aquisição por boa fé e ao poder e direito de disposição sobre um token. De acordo com Hasler, o apoio governamental a essas tecnologias representa nitidamente um fator estratégico de sucesso, e a especial atenção a tais impasses demonstra consciência e maturidade do governo liechtensteinense em tal atividade legislativa.

Em oportunidades anteriores, a principal agência reguladora financeira do principado, Financial Market Authority of Liechtenstein (FMA), emitiu dois curtos posicionamentos acerca de ICOs e criptomoedas. Quanto ao primeiro, de 10 de setembro de 2017, a FMA delimitou-se a explicar (i) as características de um ICO (publicação de um white paper descrevendo o projeto ou produto, recebimento de depósitos sob a forma de criptomoedas, geração de novos tokens e disponibilização para investidores, …); (ii) chances e riscos envolvidos (valor superior a 1 bilhão de dólares investidos em projetos somente no ano de 2017 versus fraudes no mercado e riscos de perdas) e; (iii) enquadramento legal e requisitos de autorização (dependendo da situação, os tokens podem representar instrumentos financeiros e, assim, ficam sujeitos às leis do mercado financeiro e às exigências impostas pela FMA).

Quanto ao comunicado acerca das criptomoedas, datado de 16 de fevereiro de 2018, novamente a FMA seguiu a mesma estrutura e limitou-se a informar (i) noções básicas acerca das criptomoedas (tomando como exemplo o bitcoin); (ii) riscos atrelados (tais como flutuações significativas de preços e risco de ataques às exchanges) e; (iii) disposições legais aplicáveis (basicamente, ausência de exigências gerais quanto à mineração e uso de criptomoedas como forma de pagamento – apesar disso, possíveis autorizações poderiam existir a depender do modelo de negócios).

Fato é que a Lei Blockchain, ao se inserir em tal contexto, destoa-se positivamente. Ao contrário dos comentários passados da FMA acerca de criptomoedas e ICOs, e também na contramão de países que ainda exploram de maneira morosa e/ou superficialmente os aspectos legais dessas tecnologias, a atividade legislativa atual coloca o principado na lista de pioneiros em regulamentação ampla de todo esse ecossistema e demais aplicações (e implicações) econômicas. A lei, em última análise, protege os players do mercado (usuários e provedores de serviço), garantindo a confiança no sistema e gerando a segurança jurídica necessária para que seu desenvolvimento ocorra de maneira saudável.

Gustavo Marchi de Souza Mello é graduando em Direito pela USP com dupla diplomação pela Université Lyon III, pesquisador FAPESP em smart contracts e membro da associação Lawgorithm.

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